RHC 142248 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e determinou-se a extinção do feito por inadequação da representação processual, diante da renúncia dos advogados subscritores, da ausência de regularização da representação pelo recorrente após intimação pessoal válida no endereço constante dos autos e da inércia da Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: CRISTIAN JATY SILVA; Imputado No Acórdão Recorrido / Recorrido: 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parte Interventora / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Extinção Por Inadequação Da Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; extinção por inadequação da representação processual
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Atipicidade (corrupção E Lavagem De Dinheiro), Representação Processual, Intimação Pessoal, Provas E Instrução Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Trancamento De Ação Penal Atipicidade (corrupção E Lavagem De Dinheiro) Representação Processual Intimação Pessoal Provas E Instrução Criminal

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Parties

CRISTIAN JATY SILVA

Recorrente / Impetrante

8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Imputado No Acórdão Recorrido / Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interventora / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Extinção Por Inadequação Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade dos crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais alegada pela defesa
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus (excepcionalidade)
  3. 3 Regularidade da intimação pessoal e validade da intimação por endereço constante dos autos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e determinou-se a extinção do feito por inadequação da representação processual, diante da renúncia dos advogados subscritores, da ausência de regularização da representação pelo recorrente após intimação pessoal válida no endereço constante dos autos e da inércia da Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; extinção por inadequação da representação processual

Orders

  • Extinção do recurso por inadequação da representação processual (art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ)
  • Considerada válida a intimação pessoal realizada no endereço constante dos autos