RHC 153058 - DECISAO

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Conforme a análise de precedentes e da natureza jurídica das entidades do Sistema "S", constatou-se a atipicidade da conduta imputada com base no art. 312 do Código Penal em relação aos recorrentes, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para determinar o trancamento da ação penal n.º 0808200-15.2020.4.05.8300 em relação a LUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA DA SILVA e LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA DA SILVA; Paciente/recorrente: LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido E Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Recurso provido; trancamento da ação penal em relação aos recorrentes
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Peculato, Sistema "s", Entidades Paraestatais, Natureza Jurídica, Funcionário Público
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Peculato Sistema "s" Entidades Paraestatais Natureza Jurídica +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Provido E Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 312 do Código Penal a dirigentes de entidades do Sistema "S"
  2. 2 Natureza jurídica das entidades paraestatais e caracterização de dinheiro público
  3. 3 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ou se há ausência de justa causa/inépcia

Ratio Decidendi

Conforme a análise de precedentes e da natureza jurídica das entidades do Sistema "S", constatou-se a atipicidade da conduta imputada com base no art. 312 do Código Penal em relação aos recorrentes, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para determinar o trancamento da ação penal n.º 0808200-15.2020.4.05.8300 em relação a LUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA DA SILVA e LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA.

Court Disposition

Recurso provido; trancamento da ação penal em relação aos recorrentes

Orders

  • Dou provimento ao recurso para determinar o trancamento da Ação Penal n.º 0808200-15.2020.4.05.8300 relativamente aos recorrentes LUIZ ANTONIO GOMES VIEIRA DA SILVA e LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA.