HC 698351 - ACORDAO

HC 698351 - ACORDAO

Como houve sentença condenatória superveniente que reexaminou e fundou suas razões sobre a ausência de indícios de autoria e sobre a ilicitude das buscas, aplica-se por analogia a Súmula 648/STJ, tornando prejudicado o habeas corpus que visa trancar a ação penal; assim, mantém-se a decisão que julgou o writ prejudicado e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Guilherme de Souza Osti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

Guilherme de Souza Osti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 648/STJ
  3. 3 Se a sentença condenatória afasta necessidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Como houve sentença condenatória superveniente que reexaminou e fundou suas razões sobre a ausência de indícios de autoria e sobre a ilicitude das buscas, aplica-se por analogia a Súmula 648/STJ, tornando prejudicado o habeas corpus que visa trancar a ação penal; assim, mantém-se a decisão que julgou o writ prejudicado e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgou-se prejudicado o habeas corpus