REsp 1874778 - DECISAO

REsp 1874778 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao trancar a ação penal, realizou valoração probatória aprofundada e juízo de mérito incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus, divergindo da jurisprudência do STJ que admite o trancamento apenas quando a atipicidade ou ausência de indícios for manifesta sem necessidade de incursão probatória; assim, cassou-se a decisão de trancamento e determinou-se o regular prosseguimento da ação penal n.11953-92.2014.8.16.0019.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: RAFAEL DIAS; Recorrido: ANTÔNIO DE JESUS JÚNIOR; Recorrido: JOSILDO GALVÃO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar a decisão de trancamento da ação penal n.11953-92.2014.8.16.0019 e determinar o seu regular prosseguimento.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Homicídio Culposo, Cognição Sumária Em Habeas Corpus, Nexo Causal, Previsibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Homicídio Culposo Cognição Sumária Em Habeas Corpus Nexo Causal Previsibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RAFAEL DIAS

Recorrido

ANTÔNIO DE JESUS JÚNIOR

Recorrido

JOSILDO GALVÃO ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem ultrapassou o limite da cognição sumária ao analisar provas em habeas corpus e, por isso, indevidamente trancou a ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Se havia indícios mínimos de autoria e nexo causal aptos a justificar o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao trancar a ação penal, realizou valoração probatória aprofundada e juízo de mérito incompatível com a cognição sumária própria do habeas corpus, divergindo da jurisprudência do STJ que admite o trancamento apenas quando a atipicidade ou ausência de indícios for manifesta sem necessidade de incursão probatória; assim, cassou-se a decisão de trancamento e determinou-se o regular prosseguimento da ação penal n.11953-92.2014.8.16.0019.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para cassar a decisão de trancamento da ação penal n.11953-92.2014.8.16.0019 e determinar o seu regular prosseguimento.

Orders

  • Cassada a decisão de trancamento da ação penal n.11953-92.2014.8.16.0019
  • Determinado o regular prosseguimento da ação penal n.11953-92.2014.8.16.0019