HC 892153 - DECISAO

HC 892153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade do mandado de busca e apreensão não foi examinada pelo Juízo de primeiro grau, e o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; assim, não se aprecia o mérito sem prévio enfrentamento na origem.

Parties
Paciente: GABRIELY CRISTINA NUNES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Supressão De Instância

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Parties

GABRIELY CRISTINA NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de especificação do local a ser buscado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 Precedência do exame da matéria pela instância de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade do mandado de busca e apreensão não foi examinada pelo Juízo de primeiro grau, e o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; assim, não se aprecia o mérito sem prévio enfrentamento na origem.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.