HC 801685 - ACORDAO

HC 801685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade das provas obtidas junto ao provedor, tendo em vista a diferenciação legal entre conteúdo e dados de conexão/acesso e a previsão de acesso a dados cadastrais na Lei n.12.965/2014 e Decreto 8.771/2016; a interceptação autorizada judicialmente e a captação fortuita não configuraram violação de sigilo profissional; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com elementos concretos (liderança em organização criminosa, gravidade da conduta e risco de reiteração), nos termos do art.312 do CPP, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e interrupção da atuação do grupo criminoso.

Parties
Agravante: Carlos Daniel Soares de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova Digital, Acesso a Dados Cadastrais De Provedores, Interceptação Telefônica, Sigilo Profissional Advogado Cliente, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores
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Parties

Carlos Daniel Soares de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos elementos probatórios obtidos com o provedor de internet
  2. 2 Prescindibilidade de autorização judicial para acesso a dados cadastrais
  3. 3 Nulidade da interceptação fortuita entre advogado e cliente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nulidade das provas obtidas junto ao provedor, tendo em vista a diferenciação legal entre conteúdo e dados de conexão/acesso e a previsão de acesso a dados cadastrais na Lei n.12.965/2014 e Decreto 8.771/2016; a interceptação autorizada judicialmente e a captação fortuita não configuraram violação de sigilo profissional; e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com elementos concretos (liderança em organização criminosa, gravidade da conduta e risco de reiteração), nos termos do art.312 do CPP, justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e interrupção da atuação do grupo criminoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a prisão preventiva do paciente