HC 900099 - DECISAO

HC 900099 - DECISAO

A denúncia descreve os fatos, qualifica o acusado e tipifica a conduta, reunindo justa causa para o exercício da ação penal nos termos do art. 41 do CPP; por se tratar de medida excepcional, o trancamento só seria cabível se houvesse inépcia ou ausência inconteste de provas, o que não se verifica, sendo a discussão sobre legítima defesa matéria de instrução definitiva, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Recorrente: MICHAEL FERREIRA BRAZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Lesões Corporais, Violência Doméstica, Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Lesões Corporais Violência Doméstica Denúncia

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Parties

MICHAEL FERREIRA BRAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta
  2. 2 Se há justa causa para o exercício da ação penal
  3. 3 Se cabe o trancamento do processo por habeas corpus diante da peça acusatória

Ratio Decidendi

A denúncia descreve os fatos, qualifica o acusado e tipifica a conduta, reunindo justa causa para o exercício da ação penal nos termos do art. 41 do CPP; por se tratar de medida excepcional, o trancamento só seria cabível se houvesse inépcia ou ausência inconteste de provas, o que não se verifica, sendo a discussão sobre legítima defesa matéria de instrução definitiva, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.