HC 873574 - ACORDAO

HC 873574 - ACORDAO

Havendo sentença penal condenatória superveniente, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, resta prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; as nulidades e demais arguições defensivas devem ser analisadas exaustivamente pelo Tribunal local, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: RODRIGO MASSAROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Súmula 648, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Processual Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Súmula 648 Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

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Parties

RODRIGO MASSAROTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Incidência da Súmula 648 com a superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Havendo sentença penal condenatória superveniente, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, resta prejudicado o pedido de trancamento da ação penal; as nulidades e demais arguições defensivas devem ser analisadas exaustivamente pelo Tribunal local, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.