HC 915738 - DECISAO

HC 915738 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento porque a matéria versa sobre inquérito policial sem denúncia, com suposto ato coator imputado ao Delegado de Polícia; assim, é competente o juízo de primeiro grau e a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessária prévia manifestação das instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante/paciente: HERNANDES SÍLVIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2094683-58.2024.8.26.0000); Suposto Ato Coator: Delegado de Polícia do 5º Distrito Policial da Cidade de Franca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não merece prosseguimento por supressão de instância
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inquérito Policial, Supressão De Instância, Justa Causa, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inquérito Policial Supressão De Instância Justa Causa Competência

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Parties

HERNANDES SÍLVIO DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2094683-58.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Delegado de Polícia do 5º Distrito Policial da Cidade de Franca

Suposto Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito policial
  2. 2 Competência para apreciação de suposto ato coator praticado por Delegado de Polícia
  3. 3 Necessidade de prévia manifestação das instâncias ordinárias para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento porque a matéria versa sobre inquérito policial sem denúncia, com suposto ato coator imputado ao Delegado de Polícia; assim, é competente o juízo de primeiro grau e a apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessária prévia manifestação das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não merece prosseguimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Intimem-se.