RHC 198488 - DECISAO

RHC 198488 - DECISAO

Concluiu-se que, no estado atual do processo, existem elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria descritos na denúncia e no relatório policial; as alegações de tortura e eventuais nulidades relativas à cadeia de custódia demandam investigação e ampla dilação probatória em procedimento próprio, não sendo possível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JHONATHAN CARLOS DE SOUZA MENDES; Recorrente: MAURILIO E SILVA MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Ilícita (alegação De Tortura), Apreensão De Bens, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita (alegação De Tortura) Apreensão De Bens Recebimento Da Denúncia (art. 41 Do Cpp)

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Parties

JHONATHAN CARLOS DE SOUZA MENDES

Recorrente

MAURILIO E SILVA MONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante e da prisão preventiva
  2. 2 Trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Ilicitude da prova em razão de suposta tortura

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no estado atual do processo, existem elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria descritos na denúncia e no relatório policial; as alegações de tortura e eventuais nulidades relativas à cadeia de custódia demandam investigação e ampla dilação probatória em procedimento próprio, não sendo possível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao recurso com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.