HC 909936 - ACORDAO

HC 909936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula n. 542 do STJ, a ação penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica é pública incondicionada e a retratação da vítima não autoriza o trancamento da ação; além disso, a matéria exige produção de prova em instrução e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Agravante: AFONSO MOREIRA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Retratação Da Vítima, Ação Penal Pública Incondicionada, Súmula N. 542, STJ, Súmula N. 182, Necessidade De Instrução Processual
Processo Penal Trancamento De Ação Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Retratação Da Vítima Ação Penal Pública Incondicionada Súmula N. 542, STJ Súmula N. 182, STJ +1 more

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Parties

AFONSO MOREIRA GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal em razão de retratação da vítima
  2. 2 Natureza da ação penal em crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 542 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme a Súmula n. 542 do STJ, a ação penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica é pública incondicionada e a retratação da vítima não autoriza o trancamento da ação; além disso, a matéria exige produção de prova em instrução e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.