RHC 176093 - DECISAO

RHC 176093 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a pretensão dos impetrantes exige revolvimento probatório indevido na via estreita do habeas corpus e porque a decisão impugnada foi monocrática, configurando supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Impetrante: KILLIAN JOHANN HOFBAUER; Paciente: SÉRGIO ALEXANDRE REGIS; Paciente: FRANCIELLE REGINA TUR REGIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Art. 171 CP (estelionato), Art. 71 CP (continuidade Delitiva), Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Art. 171 CP (estelionato) Art. 71 CP (continuidade Delitiva) Supressão De Instância Admissibilidade De Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KILLIAN JOHANN HOFBAUER

Impetrante

SÉRGIO ALEXANDRE REGIS

Paciente

FRANCIELLE REGINA TUR REGIS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para analisar, de plano, ausência de justa causa quando a matéria exige revolvimento probatório
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  3. 3 Se a decisão monocrática impede o conhecimento do recurso por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a pretensão dos impetrantes exige revolvimento probatório indevido na via estreita do habeas corpus e porque a decisão impugnada foi monocrática, configurando supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.