RHC 194934 - DECISAO

RHC 194934 - DECISAO

Diante da juntada de sentença absolutória superveniente nos autos de ação penal posterior, a pretensão de trancamento da ação penal pelo presente habeas corpus fica prejudicada, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROMIR BARBOSA GUERRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Sentença Absolutória Superveniente, Inepcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Fundamentação Do Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Sentença Absolutória Superveniente Inepcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Fundamentação Do Recebimento Da Denúncia

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Parties

ROMIR BARBOSA GUERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  2. 2 Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por manifesta ausência de fundamentação
  3. 3 Efeito de sentença absolutória superveniente sobre habeas corpus que busca o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Diante da juntada de sentença absolutória superveniente nos autos de ação penal posterior, a pretensão de trancamento da ação penal pelo presente habeas corpus fica prejudicada, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.