HC 908654 - DECISAO

HC 908654 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de fatos processuais (revogação da prisão preventiva e existência de sentença condenatória que examinou a preliminar de ilicitude), tornando impróprio o pedido de trancamento da ação penal, devendo as matérias e elementos probatórios serem apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERON EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Condenatória
Penal Processual Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERON EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por ingresso domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal após superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de fatos processuais (revogação da prisão preventiva e existência de sentença condenatória que examinou a preliminar de ilicitude), tornando impróprio o pedido de trancamento da ação penal, devendo as matérias e elementos probatórios serem apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.