HC 931457 - ACORDAO

HC 931457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para trancar ação penal quando já existe condenação confirmada em grau de apelação, o pedido subsidiário de extinção da punibilidade não pode ser conhecido por ausência de decisão das instâncias inferiores, e a temática exigiria exame de prova que não pode ser realizado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: WALTER PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Incursão Em Conteúdo Fático Probatório, Improbidade Administrativa
Direito Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Incursão Em Conteúdo Fático Probatório Improbidade Administrativa

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Parties

WALTER PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus após confirmação de condenação em grau de apelação
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade sem decisão prévia das instâncias inferiores
  3. 3 Proibição de análise de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para trancar ação penal quando já existe condenação confirmada em grau de apelação, o pedido subsidiário de extinção da punibilidade não pode ser conhecido por ausência de decisão das instâncias inferiores, e a temática exigiria exame de prova que não pode ser realizado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.