HC 932959 - ACORDAO

HC 932959 - ACORDAO

A decisão manteve a ordem denegada porque a denúncia, embora sucinta, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios de autoria e nexo causal suficientes para prosseguimento, especialmente diante do contrato social que mostra que o paciente detinha 95% do capital e administração isolada, não sendo cabível o trancamento da ação penal nesta via.

Parties
Paciente: PATRICK JOSE DE OLIVEIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus; Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Responsabilidade Penal De Sócio E Administrador, Lei Nº 8.176/1991, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Econômico Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Responsabilidade Penal De Sócio E Administrador Lei Nº 8.176/1991 Habeas Corpus

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Parties

PATRICK JOSE DE OLIVEIRA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Se a denúncia é inepta por imputar responsabilidade penal à condição de sócio/administrador
  3. 3 Se a condição de sócio único administrador em empresa de pequeno porte gera indícios suficientes de autoria e nexo causal

Ratio Decidendi

A decisão manteve a ordem denegada porque a denúncia, embora sucinta, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios de autoria e nexo causal suficientes para prosseguimento, especialmente diante do contrato social que mostra que o paciente detinha 95% do capital e administração isolada, não sendo cabível o trancamento da ação penal nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus