HC 943433 - DECISAO

HC 943433 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente à impetração do habeas corpus, de modo que o pedido de trancamento da ação penal por suposta ilicitude das provas ficou prejudicado; os novos fundamentos da sentença devem ser submetidos ao Tribunal de origem antes de serem apreciados pelo STJ, sendo, por isso, o writ prejudicado.

Parties
Paciente: ROBERTO AUGUSTO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal N. 1.0000.24.230406-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ilícitude De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula N. 648/stj
Penal Processual Penal Trancamento De Ação Penal Ilícitude De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

ROBERTO AUGUSTO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal N. 1.0000.24.230406-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal por ilicitude de provas
  2. 2 Se houve nulidade probatória por violação de domicílio e se tal matéria poderia ser apreciada em habeas corpus após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente à impetração do habeas corpus, de modo que o pedido de trancamento da ação penal por suposta ilicitude das provas ficou prejudicado; os novos fundamentos da sentença devem ser submetidos ao Tribunal de origem antes de serem apreciados pelo STJ, sendo, por isso, o writ prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Writ prejudicado