RHC 184165 - ACORDAO

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Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que indicam participação do recorrente em organização criminosa, denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e justificativa de contemporaneidade da prisão preventiva em razão da condição de foragido, não se verifica hipótese excepcional apta a trancar a ação penal via habeas corpus; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: WAGNER DANTAS ALEGRE; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Prisão Preventiva, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade Prisão Preventiva Contemporaneidade

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Parties

WAGNER DANTAS ALEGRE

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para o trancamento da ação penal por alegada atipicidade da conduta
  2. 2 Se a denúncia é inepta por faltar individualização da conduta
  3. 3 Se o decreto de prisão preventiva é válido quanto à contemporaneidade

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que indicam participação do recorrente em organização criminosa, denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP e justificativa de contemporaneidade da prisão preventiva em razão da condição de foragido, não se verifica hipótese excepcional apta a trancar a ação penal via habeas corpus; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.