RHC 188575 - ACORDAO

RHC 188575 - ACORDAO

Em cognição sumária identificaram-se indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, não se evidenciando inépcia da denúncia nem ausência de justa causa; as teses de legítima defesa e de desclassificação demandam dilação probatória inadequada à via do habeas corpus; a alegada nulidade do interrogatório policial é relativa e não demonstrou prejuízo, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAILSON ALVES DE MORAES; Interessado (manifestou Ciência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Do Depoimento Por Falta De Advertência Do Direito Ao Silêncio, Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal, Impossibilidade De Revolvimento De Provas Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Inépcia Da Denúncia Nulidade Do Depoimento Por Falta De Advertência Do Direito Ao Silêncio Legítima Defesa Desclassificação Para Lesão Corporal Impossibilidade De Revolvimento De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

MAILSON ALVES DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Ciência)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Configura inépcia da denúncia a ponto de justificar o trancamento da ação penal
  3. 3 Validade do depoimento prestado sem advertência do direito ao silêncio e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Em cognição sumária identificaram-se indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, não se evidenciando inépcia da denúncia nem ausência de justa causa; as teses de legítima defesa e de desclassificação demandam dilação probatória inadequada à via do habeas corpus; a alegada nulidade do interrogatório policial é relativa e não demonstrou prejuízo, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos