RHC 159497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a inexistência de justa causa nem flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal; a denúncia descreve pormenorizadamente a conduta, e o habeas corpus (e seu recurso) não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório; decisões monocráticas do relator são admissíveis nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RONDINELLE SILVA OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

RONDINELLE SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o trancamento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame probatório e negativa de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a inexistência de justa causa nem flagrante ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal; a denúncia descreve pormenorizadamente a conduta, e o habeas corpus (e seu recurso) não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório; decisões monocráticas do relator são admissíveis nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus