HC 928420 - ACORDAO

HC 928420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na fase inicial do processo, o habeas corpus é via excepcional para trancamento: apesar da alegada inobservância do art. 226 do CPP e do não comparecimento do acusado à delegacia, existem outros elementos indiciários de autoria apontados pelo Tribunal de origem que devem ser analisados em juízo, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento antecipado da ação penal.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Indícios De Autoria Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, aliado à ausência de comparecimento do acusado à delegacia, é suficiente para o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na fase inicial do processo, o habeas corpus é via excepcional para trancamento: apesar da alegada inobservância do art. 226 do CPP e do não comparecimento do acusado à delegacia, existem outros elementos indiciários de autoria apontados pelo Tribunal de origem que devem ser analisados em juízo, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento antecipado da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.