RHC 204261 - DECISAO

RHC 204261 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa para a persecução penal amparada em elementos investigativos (Relatório de Inteligência Financeira e quebra de sigilo bancário) que indicam autoria e materialidade; a discussão sobre dolo específico, a licitude da dispensa e demais elementos probatórios depende da instrução criminal, sendo inviável o trancamento sumário por habeas corpus, medida excepcional.

Parties
Recorrente / Paciente: ESLON AGUIAR MARTINS; Corréu / Réu: ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA; Corréu / Ré: LEOCY VIANA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dispensa Indevida De Licitação, Dolo Específico, Corrupção Ativa E Passiva, Continuidade Normativo Típica
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dispensa Indevida De Licitação Dolo Específico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESLON AGUIAR MARTINS

Recorrente / Paciente

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Corréu / Réu

LEOCY VIANA DE CARVALHO

Corréu / Ré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de dolo específico e de dano ao erário
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus nas hipóteses apresentadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa para a persecução penal amparada em elementos investigativos (Relatório de Inteligência Financeira e quebra de sigilo bancário) que indicam autoria e materialidade; a discussão sobre dolo específico, a licitude da dispensa e demais elementos probatórios depende da instrução criminal, sendo inviável o trancamento sumário por habeas corpus, medida excepcional.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.