RHC 192249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou, de plano, a atipicidade, causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; questões probatórias que eventualmente infirmariam a justa causa demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE; Ministério Público (respondente): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Violência Doméstica E Familiar
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Requisitos Do Art. 41 Do CPP Violência Doméstica E Familiar

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não permitir o exercício da ampla defesa
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não se demonstrou, de plano, a atipicidade, causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; questões probatórias que eventualmente infirmariam a justa causa demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.