HC 851638 - ACORDAO

HC 851638 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia descreve de forma suficiente os fatos imputados, estabelecendo vínculo mínimo entre os ilícitos e a autoria do crime de peculato (inclusive indicando o valor e o papel de sócio-administrador), e porque não se verifica a excepcionalidade necessária ao trancamento por habeas corpus; as questões de mérito devem ser apreciadas pelo juízo de origem após instrução.

Parties
Agravante: BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Peculato, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Peculato Inépcia Da Denúncia Justa Causa

Case Brief

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Parties

BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever individualizadamente a conduta do agravante
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se cabe o trancamento da ação penal por habeas corpus nas hipóteses alegadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia descreve de forma suficiente os fatos imputados, estabelecendo vínculo mínimo entre os ilícitos e a autoria do crime de peculato (inclusive indicando o valor e o papel de sócio-administrador), e porque não se verifica a excepcionalidade necessária ao trancamento por habeas corpus; as questões de mérito devem ser apreciadas pelo juízo de origem após instrução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.