HC 955336 - DECISAO

HC 955336 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque há sentença condenatória prolatada na origem e confirmada em grau de apelação, tornando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 648; o trancamento é medida excepcional que exige demonstração inequívoca e irrefutável de atipicidade, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: EMERSON VERDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Súmula 648 Do STJ, Atipicidade E Exercício Da Advocacia
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Súmula 648 Do STJ Atipicidade E Exercício Da Advocacia

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Parties

EMERSON VERDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal após confirmação de sentença condenatória em grau de apelação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 648 do STJ que prejudica pedido de trancamento por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Alegação de ausência de justa causa e de dolo em atos praticados no exercício da advocacia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque há sentença condenatória prolatada na origem e confirmada em grau de apelação, tornando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 648; o trancamento é medida excepcional que exige demonstração inequívoca e irrefutável de atipicidade, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios, o que não ocorreu.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.