RHC 167412 - DECISAO

RHC 167412 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento por ausência de justa causa e inépcia da denúncia; ademais, eventuais irregularidades no inquérito não contaminam a ação penal quando as provas são renovadas em juízo sob o contraditório; quanto ao pedido de desmembramento, não se comprovou motivo relevante nem prejuízo para a defesa, sendo a medida discricionária do magistrado.

Parties
Paciente/recorrente: SÔNIA APARECIDA RODRIGUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Desmembramento Processual, Nulidade Da Ação Penal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Desmembramento Processual Nulidade Da Ação Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

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Parties

SÔNIA APARECIDA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 Trancamento da ação penal diante de sentença superveniente
  3. 3 Incidência de irregularidades do inquérito na ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e negou-se provimento porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicado o pedido de trancamento por ausência de justa causa e inépcia da denúncia; ademais, eventuais irregularidades no inquérito não contaminam a ação penal quando as provas são renovadas em juízo sob o contraditório; quanto ao pedido de desmembramento, não se comprovou motivo relevante nem prejuízo para a defesa, sendo a medida discricionária do magistrado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.