HC 941423 - ACORDAO

HC 941423 - ACORDAO

A representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigores formais desde que demonstre o interesse da vítima na apuração; caberia ao Ministério Público a adequada tipificação dos fatos, e questões que exigem dilação probatória não são examináveis no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANA CAROLINE RUFINO BORGES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Condição De Procedibilidade, Habeas Corpus, Representação Criminal, Tipificação Penal, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Condição De Procedibilidade Habeas Corpus Representação Criminal Tipificação Penal Violência Doméstica

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Parties

ANA CAROLINE RUFINO BORGES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a representação criminal, como condição de procedibilidade, exige rigor formal ou indicação precisa do tipo penal a incidir no caso

Ratio Decidendi

A representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigores formais desde que demonstre o interesse da vítima na apuração; caberia ao Ministério Público a adequada tipificação dos fatos, e questões que exigem dilação probatória não são examináveis no habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.