RHC 207336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresenta narrativa clara e contextualização suficiente que permitem o pleno exercício da defesa; não há comprovação inequívoca de ausência de dever de agir dos agravantes; e o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, circunstâncias não demonstradas nos autos, de modo que é necessária a instrução processual.

Parties
Agravante: ALEX FRANK RAVASIO SQUINCA; Agravante: MARCELO PERROUT RIBEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX FRANK RAVASIO SQUINCA

Agravante

MARCELO PERROUT RIBEIRO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever a relação de causalidade entre o resultado e a suposta omissão dos agravantes
  2. 2 Se há ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus nas circunstâncias dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresenta narrativa clara e contextualização suficiente que permitem o pleno exercício da defesa; não há comprovação inequívoca de ausência de dever de agir dos agravantes; e o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, circunstâncias não demonstradas nos autos, de modo que é necessária a instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o prosseguimento da ação penal