RHC 207711 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo por entender que a denúncia apresenta lastro probatório mínimo e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo, de plano, atipicidade ou ausência de justa causa; o exame aprofundado do conjunto probatório é inviável em habeas corpus, devendo ser realizado na instrução criminal.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS BENEVIDES GADELHA; Agravante: FRANCISCO PETRONIO DANTAS GADELHA; Agravante: JANILDO SALES FIGUEREDO; Agravante: CHENIA MAIA CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BENEVIDES GADELHA

Agravante

FRANCISCO PETRONIO DANTAS GADELHA

Agravante

JANILDO SALES FIGUEREDO

Agravante

CHENIA MAIA CAMELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus em razão de atipicidade da conduta
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus quanto ao exame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que a denúncia apresenta lastro probatório mínimo e atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo, de plano, atipicidade ou ausência de justa causa; o exame aprofundado do conjunto probatório é inviável em habeas corpus, devendo ser realizado na instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus.