HC 923781 - ACORDAO

HC 923781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo perfunctório próprio da fase, a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo provas da materialidade e indícios de autoria que justificam a instrução criminal; além disso, a alegada imunidade profissional do advogado não é absoluta e sua aferição demanda instrução probatória, o que torna inadequado o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Querelante: PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.; Representante: JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE; Representante: RAFAEL DE ANDRADE NETO; Querelado/agravante: RODRIGO DE SOUZA; Querelado: CLÁUDIO DE ASSIS CARBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Imunidade Profissional Do Advogado, Difamação, Justa Causa, Reexame De Provas Inviável Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Requisitos Do Art. 41 Do CPP Imunidade Profissional Do Advogado Difamação Justa Causa Reexame De Provas Inviável Na Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Querelante

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE

Representante

RAFAEL DE ANDRADE NETO

Representante

RODRIGO DE SOUZA

Querelado/agravante

CLÁUDIO DE ASSIS CARBONI

Querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP pela queixa-crime
  3. 3 Incidência e limites da imunidade profissional do advogado (art. 7º, §2º, Estatuto da OAB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em juízo perfunctório próprio da fase, a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo provas da materialidade e indícios de autoria que justificam a instrução criminal; além disso, a alegada imunidade profissional do advogado não é absoluta e sua aferição demanda instrução probatória, o que torna inadequado o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RODRIGO DE SOUZA
  • Manter o recebimento da queixa-crime em face de RODRIGO DE SOUZA e CLÁUDIO DE ASSIS CARBONI