RHC 194545 - ACORDAO

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A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição suficiente dos fatos e circunstâncias para possibilitar o exercício da ampla defesa; a imprecisão quanto a datas é mera irregularidade não apta a tornar a peça inepta; não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa ou comprovada atipicidade/causa extintiva da punibilidade, de modo que o trancamento é incabível na via do habeas corpus/agravo regimental, cuja natureza não admite dilação probatória necessária à valoração das provas.

Parties
Agravante: TATIANA BARDETE MORAES; Ministério Público Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal Manifestou Se: Ministério Público Federal; Codenunciado / Coacusado: AGOSTINHO ABREU DOS SANTOS; Codenunciado / Coacusado: MARCELO VIEIRA RODRIGUES; Codenunciado / Coacusado: MATHEUS ALEXANDRE MARTINS DAMAZIO; Codenunciado / Coacusado: BRUNO MARTINS PAULO; Parte Lesada / Pessoa Jurídica: GOLD FIRE INSTALAÇÕES E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO EIRELI; Parte Lesada / Terceiro Lesado: LISSIS ARQUITETURA CENOGRAFIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Decisão Final Proferida No Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Imprecisão De Datas Na Denúncia
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Imprecisão De Datas Na Denúncia

Case Brief

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Parties

TATIANA BARDETE MORAES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal Manifestou Se

AGOSTINHO ABREU DOS SANTOS

Codenunciado / Coacusado

MARCELO VIEIRA RODRIGUES

Codenunciado / Coacusado

MATHEUS ALEXANDRE MARTINS DAMAZIO

Codenunciado / Coacusado

BRUNO MARTINS PAULO

Codenunciado / Coacusado

GOLD FIRE INSTALAÇÕES E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO EIRELI

Parte Lesada / Pessoa Jurídica

LISSIS ARQUITETURA CENOGRAFIA LTDA

Parte Lesada / Terceiro Lesado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025); Decisão Final Proferida No Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente o fato criminoso e as ações praticadas por cada acusado
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Se o trancamento da ação penal é cabível na via estreita do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando descrição suficiente dos fatos e circunstâncias para possibilitar o exercício da ampla defesa; a imprecisão quanto a datas é mera irregularidade não apta a tornar a peça inepta; não se demonstrou, de plano, ausência de justa causa ou comprovada atipicidade/causa extintiva da punibilidade, de modo que o trancamento é incabível na via do habeas corpus/agravo regimental, cuja natureza não admite dilação probatória necessária à valoração das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus