RHC 177260 - ACORDAO

RHC 177260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, prima facie, a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e prova documental suficientes para o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional que exige comprovação imediata e evidente das hipóteses de rejeição previstas nos arts. 395 e 397 do CPP, circunstância não demonstrada pelos agravantes, cujas alegações se confundem com o mérito e devem ser analisadas após a instrução.

Parties
Agravante/denunciado: DILSO SPERAFICO; Agravante/denunciado: ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO; Agravante/denunciado: LEVINO JOSÉ SPERAFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual); Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria

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Parties

DILSO SPERAFICO

Agravante/denunciado

ITACIR ANTÔNIO SPERAFICO

Agravante/denunciado

LEVINO JOSÉ SPERAFICO

Agravante/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual); Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não indicar concretamente o liame e o agir de cada sócio com a prática delituosa em crimes societários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, prima facie, a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e prova documental suficientes para o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional que exige comprovação imediata e evidente das hipóteses de rejeição previstas nos arts. 395 e 397 do CPP, circunstância não demonstrada pelos agravantes, cujas alegações se confundem com o mérito e devem ser analisadas após a instrução.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos