RHC 209308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, prima facie, existem indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a continuidade da persecução penal, e não houve nulidade pela ausência de intimação para sustentação oral, dado que o julgamento de habeas corpus pode ocorrer sem prévia inclusão em pauta; assim, não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: ALAN DOUGLAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Nulidade Por Falta De Intimação Para Sustentação Oral
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Nulidade Por Falta De Intimação Para Sustentação Oral

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Parties

ALAN DOUGLAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Haveria justa causa para o trancamento da ação penal diante dos indícios mínimos de autoria e materialidade?
  2. 2 Houve nulidade processual por falta de intimação para sustentação oral?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, prima facie, existem indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a continuidade da persecução penal, e não houve nulidade pela ausência de intimação para sustentação oral, dado que o julgamento de habeas corpus pode ocorrer sem prévia inclusão em pauta; assim, não se comprovou ilegalidade flagrante que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.