RHC 145284 - DECISAO

RHC 145284 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há provas de materialidade e indícios de autoria que impedem o trancamento sumário via habeas corpus, e as alegações de inépcia e ausência de dolo demandam instrução probatória, não sendo viável o acolhimento na via estreita do writ.

Parties
Recorrente: HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Calúnia (art. 138 Cp), Inviolabilidade Do Exercício Da Advocacia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Calúnia (art. 138 Cp) Inviolabilidade Do Exercício Da Advocacia

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Parties

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 Caracterização do crime de calúnia (art. 138 do Código Penal)
  3. 3 Limitação da inviolabilidade do advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, há provas de materialidade e indícios de autoria que impedem o trancamento sumário via habeas corpus, e as alegações de inépcia e ausência de dolo demandam instrução probatória, não sendo viável o acolhimento na via estreita do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.