RHC 212807 - DECISAO

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Houve demonstração de lastro probatório mínimo (procuração pública conferindo poderes de administração e documentação relativa às dívidas ativas/ICMS) suficiente para autorizar o prosseguimento da ação penal; o trancamento por habeas corpus seria inadequado porque demandaria reexame probatório e dilação de prova, matéria reservada à instrução criminal. À vista disso, não se verifica inépcia da denúncia nem constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Crimes Contra a Ordem Tributária, ICMS, Crime Societário, Continuidade Delitiva, Responsabilidade Do Administrador
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Crimes Contra a Ordem Tributária ICMS Crime Societário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Alegada inépcia da denúncia
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve demonstração de lastro probatório mínimo (procuração pública conferindo poderes de administração e documentação relativa às dívidas ativas/ICMS) suficiente para autorizar o prosseguimento da ação penal; o trancamento por habeas corpus seria inadequado porque demandaria reexame probatório e dilação de prova, matéria reservada à instrução criminal. À vista disso, não se verifica inépcia da denúncia nem constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.