HC 956955 - ACORDAO

HC 956955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração inequívoca (atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios), e a alegada nulidade decorrente de busca domiciliar controversa deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no âmbito do contraditório, sob risco de cerceamento da acusação se houvesse trancamento prematuro.

Parties
Agravante: PETERSON CARLOS SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Agravo Regimental Provido Ou Improvido: Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON CARLOS SOUZA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025); Agravo Regimental Provido Ou Improvido: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa é ilegal e justifica o trancamento da ação penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para trancamento de ação penal quando se alega nulidade de prova por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração inequívoca (atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios), e a alegada nulidade decorrente de busca domiciliar controversa deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no âmbito do contraditório, sob risco de cerceamento da acusação se houvesse trancamento prematuro.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental