RHC 176292 - ACORDAO

RHC 176292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresenta vínculo mínimo entre os fatos e a autoria, e está fundamentada em indícios colhidos no Procedimento Investigatório Criminal; o trancamento da ação penal por habeas corpus seria excepcional e inadequado diante da necessidade de aprofundamento probatório em sede de instrução criminal.

Parties
Agravante/paciente: ANDRÉ MOREIRA DE CARVALHO; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Peculato, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Peculato Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MOREIRA DE CARVALHO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não descrever individualizadamente a conduta do agravante
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresenta vínculo mínimo entre os fatos e a autoria, e está fundamentada em indícios colhidos no Procedimento Investigatório Criminal; o trancamento da ação penal por habeas corpus seria excepcional e inadequado diante da necessidade de aprofundamento probatório em sede de instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus