RHC 144221 - DECISAO

RHC 144221 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de elementos probatórios e indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a respaldar a persecução criminal, bem como fundamentou a quebra do sigilo bancário em conformidade com o art. 1º, §4º, da LC 105/2001; sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional, sua decretação não é cabível diante de questões que demandam dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: KELLEN CRISTINA HENTZ; Respondente (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Quebra De Sigilo Bancário, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Ação Penal Quebra De Sigilo Bancário Justa Causa Lavagem De Dinheiro In Dubio Pro Societate

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Parties

KELLEN CRISTINA HENTZ

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus
  2. 2 Legalidade da quebra do sigilo bancário e validade das provas delas derivadas
  3. 3 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de elementos probatórios e indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a respaldar a persecução criminal, bem como fundamentou a quebra do sigilo bancário em conformidade com o art. 1º, §4º, da LC 105/2001; sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional, sua decretação não é cabível diante de questões que demandam dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.