HC 974207 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e requer prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios/materialidade; a nulidade das provas supostamente produzidas por guardas municipais deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias, com contraditório, para evitar usurpação de competência e cerceamento da acusação.

Parties: Agravante: VITOR GABRIEL DUZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Atuação De Guardas Municipais

Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo Atuação De Guardas Municipais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

VITOR GABRIEL DUZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Cabe trancamento de ação penal por meio de habeas corpus com fundamento na nulidade de provas obtidas por guardas municipais fora de suas atribuições?
2 Cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.