RHC 203492 - ACORDAO

RHC 203492 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por habeas corpus exige prova cabal e manifesta de atipicidade, falta de justa causa ou causa extintiva, o que não se verifica nos autos; além disso, como a alegação de atipicidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o STJ não pode conhecê‑la sem incorrer em supressão de instância, e a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Atipicidade
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Atipicidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Reavaliação pelo Ministério Público do oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o trancamento da ação penal por habeas corpus exige prova cabal e manifesta de atipicidade, falta de justa causa ou causa extintiva, o que não se verifica nos autos; além disso, como a alegação de atipicidade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o STJ não pode conhecê‑la sem incorrer em supressão de instância, e a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental