HC 954517 - ACORDAO

HC 954517 - ACORDAO

Havendo sentença condenatória prolatada na origem e confirmada em grau de apelação, o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal, pois a superveniência da condenação prejudica o pedido de trancamento e o exame da matéria implicaria reavaliação fático-probatória ou usurpação da competência das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CELSO MACHADO VENDRAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Cabimento De Habeas Corpus Após Confirmação De Condenação Em Grau De Apelação, Extinção Da Punibilidade, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Cabimento De Habeas Corpus Após Confirmação De Condenação Em Grau De Apelação Extinção Da Punibilidade Súmula 648/stj

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Parties

CELSO MACHADO VENDRAMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus após confirmação de condenação em grau de apelação
  2. 2 Cabimento de exame de atipicidade e imunidade profissional pelo habeas corpus após sentença condenatória confirmada

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória prolatada na origem e confirmada em grau de apelação, o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal, pois a superveniência da condenação prejudica o pedido de trancamento e o exame da matéria implicaria reavaliação fático-probatória ou usurpação da competência das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.