HC 953534 - ACORDAO

HC 953534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise sumária própria do habeas corpus, não se demonstrou de plano a atipicidade da conduta nem a ausência de justa causa, existentes indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; o trancamento só seria cabível diante de ilegalidade flagrante ou ausência absoluta de justa causa.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS; Agravante: ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado e liminar revogada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Fraude À Licitação, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Fraude À Licitação Justa Causa Atipicidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DINIZ DE MATOS

Agravante

ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para o trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta imputada às agravantes
  3. 3 Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na análise sumária própria do habeas corpus, não se demonstrou de plano a atipicidade da conduta nem a ausência de justa causa, existentes indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; o trancamento só seria cabível diante de ilegalidade flagrante ou ausência absoluta de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado e liminar revogada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus e revogar a liminar anteriormente concedida