RHC 214040 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta, não havendo, de plano, ausência de justa causa, e a prisão preventiva está justificada pela reiteração delitiva e periculosidade concreta do agravante, circunstâncias que impedem o trancamento da ação penal na via do habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Agravante: WESLEI GASPAR MARTINS; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WESLEI GASPAR MARTINS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Justificação da prisão preventiva pela reiteração delitiva e periculosidade concreta
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por via do habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta, não havendo, de plano, ausência de justa causa, e a prisão preventiva está justificada pela reiteração delitiva e periculosidade concreta do agravante, circunstâncias que impedem o trancamento da ação penal na via do habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.