RHC 173796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a inépcia da denúncia nem a ausência de justa causa; a denúncia apresenta indícios mínimos de materialidade e autoria quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 (atualmente art. 337-F do CP), justificando a continuidade da persecução penal, sendo o trancamento prematuro e inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ERIK FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Indícios Mínimos, Habeas Corpus, Art. 90 Da Lei 8.666/93, Art. 337 F Do Código Penal
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Parties

ERIK FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabe trancamento da ação penal via habeas corpus diante de alegada inépcia da denúncia e ausência de justa causa?
  2. 2 Os indícios descritos na denúncia são suficientes para autorizar a persecução penal?
  3. 3 Aplicabilidade das regras sobre trancamento excepcional da ação penal nos casos de licitação frustrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, a inépcia da denúncia nem a ausência de justa causa; a denúncia apresenta indícios mínimos de materialidade e autoria quanto ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 (atualmente art. 337-F do CP), justificando a continuidade da persecução penal, sendo o trancamento prematuro e inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus