RHC 215269 - ACORDAO

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A prescrição do crédito tributário na esfera administrativa não afasta a persecução penal em razão da independência entre as esferas; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta; o princípio da insignificância é inaplicável porque o montante consolidado sonegado (R$52.714,27) supera o limite jurisprudencial de R$20.000,00 e há reiteração delitiva; e existe lastro probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria, autorizando o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: JOÃO ZARDO NETO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Lavagem De Dinheiro, Princípio Da Insignificância, Prescrição Do Crédito Tributário
Direito Penal Trancamento De Ação Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Lavagem De Dinheiro Princípio Da Insignificância Prescrição Do Crédito Tributário

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Parties

JOÃO ZARDO NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa afeta a persecução penal por crime contra a ordem tributária
  2. 2 Se a denúncia é inepta por não descrever adequadamente os elementos do crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 Se o princípio da insignificância é aplicável aos crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no caso concreto

Ratio Decidendi

A prescrição do crédito tributário na esfera administrativa não afasta a persecução penal em razão da independência entre as esferas; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta; o princípio da insignificância é inaplicável porque o montante consolidado sonegado (R$52.714,27) supera o limite jurisprudencial de R$20.000,00 e há reiteração delitiva; e existe lastro probatório mínimo quanto à materialidade e indícios de autoria, autorizando o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus