HC 1011817 - DECISAO

HC 1011817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; o trancamento da ação penal via habeas corpus não é cabível diante da existência de justa causa motivada e indícios suficientes, da necessidade de evitamento de revolvimento fático-probatório e da aplicação da Súmula 235/STJ, por um dos feitos já ter sido sentenciado, o que inviabiliza a reunião processual pretendida.

Parties
Paciente: VINICIUS SCARABELLI BORTOLUZI; Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Continuidade Delitiva, Conexão Entre Ações Penais, Bis in Idem, Súmula 235/stj, Ausência De Justa Causa
Penal Processual Penal Trancamento De Ação Penal Continuidade Delitiva Conexão Entre Ações Penais Bis in Idem Súmula 235/stj Ausência De Justa Causa

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Parties

VINICIUS SCARABELLI BORTOLUZI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 conexão e reunião de processos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; o trancamento da ação penal via habeas corpus não é cabível diante da existência de justa causa motivada e indícios suficientes, da necessidade de evitamento de revolvimento fático-probatório e da aplicação da Súmula 235/STJ, por um dos feitos já ter sido sentenciado, o que inviabiliza a reunião processual pretendida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.