RHC 213475 - DECISAO

RHC 213475 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem identificou justa causa para o recebimento da denúncia com base em elementos extraídos da investigação (documentos e depoimentos) e porque a exclusão administrativa do recorrente do polo passivo da execução fiscal não afasta, por si só, a persecução penal em razão da independência entre as esferas; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica no atual estágio processual sem demonstração inequívoca, de plano, de ausência de indícios ou de causa extintiva, e o habeas corpus não é via adequada para declarar inconstitucionalidade de normas tributárias.

Parties
Impetrante (esposa Do Recorrente): GISELE CRISTINA MONTREZOR BAZEIA DE SOUZA; Recorrente / Paciente: ODECIO CARLOS BAZEIA DE SOUZA; Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Representação Fiscal Para Fins Penais, Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal, Extinção Da Punibilidade, Recebimento Da Denúncia, Inconstitucionalidade De Normas Tributárias
Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Representação Fiscal Para Fins Penais Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal Extinção Da Punibilidade Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISELE CRISTINA MONTREZOR BAZEIA DE SOUZA

Impetrante (esposa Do Recorrente)

ODECIO CARLOS BAZEIA DE SOUZA

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do recorrente do polo passivo da execução fiscal e a aplicação retroativa do art. 15 da Lei 14.689/2023 (e do §9º-A do art.25 do Decreto 70.235/1972) obrigam o cancelamento da representação fiscal para fins penais e o trancamento da ação penal
  2. 2 Se há ausência de justa causa para a persecução penal diante da exclusão administrativa e de certidão negativa de débito
  3. 3 Se o trancamento da ação penal é medida cabível na via do habeas corpus no presente caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem identificou justa causa para o recebimento da denúncia com base em elementos extraídos da investigação (documentos e depoimentos) e porque a exclusão administrativa do recorrente do polo passivo da execução fiscal não afasta, por si só, a persecução penal em razão da independência entre as esferas; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica no atual estágio processual sem demonstração inequívoca, de plano, de ausência de indícios ou de causa extintiva, e o habeas corpus não é via adequada para declarar inconstitucionalidade de normas tributárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Liminar indeferida.