RHC 208447 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, por verificar existência de justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade, por constatar que parte das condutas imputadas ocorreu após a instauração do PIC e por considerar inadequado o reexame probatório na via estreita do recurso extraordinário/habeas corpus.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Atipicidade, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Atipicidade +1 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se as condutas imputadas são atípicas por terem ocorrido antes da instauração do Procedimento de Investigação Criminal (PIC) ou no bojo de inquérito civil
  2. 2 Se há justa causa para a deflagração da ação penal
  3. 3 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, por verificar existência de justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade, por constatar que parte das condutas imputadas ocorreu após a instauração do PIC e por considerar inadequado o reexame probatório na via estreita do recurso extraordinário/habeas corpus.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.