RHC 212208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal só se admite em presença de nulidade manifesta de plano (atipicidade, ausência de justa causa ou extinção da punibilidade), o que não se verifica no caso; a instrução encontra-se em fase avançada, pendendo apenas interrogatório, e existem elementos probatórios independentes (apreensões pelos Correios e monitoramento da Polícia Federal) que sustentam a justa causa, de modo que a alegada nulidade deve ser apreciada na fase de julgamento.

Parties
Agravante: FELIPE LIMA PARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Justa Causa
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Habeas Corpus Nulidade De Provas Justa Causa

Case Brief

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Parties

FELIPE LIMA PARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal com base na alegada ilicitude de provas obtidas sem autorização judicial
  2. 2 Momento processual adequado para análise da nulidade das provas (antes da sentença ou na fase de julgamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal só se admite em presença de nulidade manifesta de plano (atipicidade, ausência de justa causa ou extinção da punibilidade), o que não se verifica no caso; a instrução encontra-se em fase avançada, pendendo apenas interrogatório, e existem elementos probatórios independentes (apreensões pelos Correios e monitoramento da Polícia Federal) que sustentam a justa causa, de modo que a alegada nulidade deve ser apreciada na fase de julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus