RHC 194985 - ACORDAO

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Havendo sentença condenatória superveniente contra o agravante e recurso de apelação interposto e recebido, o pedido de trancamento da ação penal via agravo regimental em habeas corpus é prejudicado; além disso, a decisão que confirma o recebimento da denúncia após resposta à acusação não exige fundamentação exauriente e o trancamento é medida excepcional aplicável apenas nas hipóteses claras e imediatas de inépcia, atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios e materialidade, circunstâncias não demonstradas no caso.

Parties
Agravante: RAFAEL LOPES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Fundamentação Da Decisão Que Recebe a Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Fundamentação Da Decisão Que Recebe a Denúncia Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

RAFAEL LOPES DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal após a superveniência de sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação exauriente na decisão que confirma o recebimento da denúncia após a resposta à acusação
  3. 3 requisitos para o trancamento da ação penal e sua excepcionalidade

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente contra o agravante e recurso de apelação interposto e recebido, o pedido de trancamento da ação penal via agravo regimental em habeas corpus é prejudicado; além disso, a decisão que confirma o recebimento da denúncia após resposta à acusação não exige fundamentação exauriente e o trancamento é medida excepcional aplicável apenas nas hipóteses claras e imediatas de inépcia, atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios e materialidade, circunstâncias não demonstradas no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso em habeas corpus julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória; teses defensivas serão examinadas no recurso de apelação.